Pride: SEUS DIREITOS



Passo à frente
TRT da Bahia permite que servidor homossexual inclua seu companheiro como dependente
Por Redação


Um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia da 5ª Região conseguiu na Justiça o direito de incluir seu companheiro como dependente para concessão de pensão, assistência médica e dedução de imposto de renda.

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial de Tribunal reconheceu a união homoafetiva como relação estável, provendo o recurso administrativo interposto pelo próprio servidor. Na decisão, os desembargadores citaram a legislação que protege a formação da família e mencionou que, apesar de os dispositivos legais relacionarem a união estável apenas entre homem e mulher, eles não determinam nenhuma restrição sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Com a abertura do precedente, casos semelhantes que ocorram na iniciativa privada e em outros órgãos públicos podem ter o mesmo resultado.

O início
A saga do servidor baiano começou em 2008, quando ele tentou incluir o companheiro como dependente no plano de saúde, mas teve pedido negado. Ele recorreu e apresentou provas de que os dois já dividiam a vida há algum tempo.

A declaração do TRT de São Paulo, onde trabalhava anteriormente, mostrando que naquela Corte seu companheiro já havia sido aceito como dependente teria sido fundamental para o final feliz, comprovando respeito ao Código Civil, que caracteriza a união estável como uma "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

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