Resolução nº 05 - 2012 CNCD LGBT


 Presidência da República

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À

DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS

DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E

TRANSEXUAIS

RESOLUÇÃO No- 5, DE 18 DE MAIO DE 2012

 

Dispõe sobre consulta para contribuições ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoçãodos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT

 

A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOSDE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - CNCD/LGBT, tendo em vista a deliberação qualificada do Plenário do Conselho em sua 9ª Reunião Ordinária, Considerando a necessidade de estabelecer um processo amplo, participativo, transparente e democrático na condução do CNCD/ LGBT, Considerando o CNCD/LGBT está em processo de elaboração de seu Regimento Interno, conforme determina o Decreto 7.388, de 9 de dezembro de 2010.Considerando que o atual Regimento Interno provisório CNCD/LGBT, servirá de base para a elaboração do Regimento Interno CNCD/LGBT, Considerando que deve ser assegurada a participação de todas as Associações, Entidades e Instituições LGBT, que atuem na área de cidadania e direitos humanos LGBT, na elaboração do Regimento Interno, resolve:

 

Art. 1º O CNCD/LGBT solicita a todas as Associações, Entidades e Instituições LGBT, que atuem na área de cidadania e direitos humanos LGBT, contribuições para a elaboração do Regimento Interno do CNCD/LGBT.

 

Art. 2º As contribuições podem ser modificações, supressões ou adições às regras do Regimento Interno provisório CNCD/LGBT.

 

Art. 3º As contribuições podem ser encaminhadas ao CNCD/LGBT através do correio eletrônico cncd@sdh.gov.br, em documento de texto, com a identificação da Associação, Entidade ou Instituição, e de seu representante, com endereço, telefone e e-mail para contato.

 

Art. 4º As contribuições devem ser encaminhadas no prazo de trinta dias, a partir da publicação da presente Resolução.

 

Art. 5º As contribuições recebidas serão apreciadas pela Câmara Técnica de Legislação e Normas CNCD/LGBT e aquelas aprovadas serão encaminhadas ao Plenário do CNCD/LGBT.

 

Art. 6º O Regimento Interno CNCD/LGBT será aprovado pelo Conselho Nacional CNCD/LGBT.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KEILA SIMPSON

 


                                  Site: www.direitoshumanos.gov.br

 

 

 

 

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